POLÍTICA DE PRIVACIDADE

HABITAT CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 00.829.355/0001-98, com sede administrativa na Av. T-04, nº 619, Sala 1601, Buena Vista Office Design, Setor Bueno, CEP: 74 230-035, Goiânia-GO, (“HABITAT”) está comprometida com a sua privacidade ao oferecer nossos empreendimentos e serviços.

Queremos que você entenda quais dos seus Dados Pessoais coletamos, as razões pelas quais os coletamos e utilizamos e com quem os compartilhamos. Também explicaremos a você os respectivos direitos em relação aos seus Dados Pessoais coletados e tratados por nós, e de que forma protegeremos a sua privacidade.

Ao navegar no nosso site e interagir com a gente de qualquer forma, você concorda com o Tratamento de seus Dados Pessoais conforme descrito nesta Política de Privacidade. Por isso, recomendamos que antes de continuar navegando pelo nosso site e utilizar qualquer serviço ou funcionalidade, você LEIA, ATENTA E INTEGRALMENTE, as CONDIÇÕES AQUI DISPOSTAS.

Em caso de qualquer dúvida, sugestão ou caso queira exercer algum dos seus Direitos como Titular de Dados Pessoais, por favor, entre em contato com o nosso Encarregado de Dados pelo e-mail privacidadedpo@habitatincorporadora.com Empreenderemos todos os esforços possíveis para poder atender todas as questões que você possa ter sobre a forma com a qual processamos seus Dados Pessoais.

Você reconhece e compreende que esta Política poderá ser modificada a qualquer momento, desde que não haja vedação legal neste sentido, sendo de sua única e exclusiva responsabilidade verificá-la periodicamente. No caso de alterações significativas, você será comunicado pelo nosso site ou e-mail cadastrado.

Esta Política de Privacidade não se aplica aos sites, serviços e imóveis ofertados por outras empresas ou indivíduos, mesmo que sejam, por exemplo, imobiliárias parceiras da HABITAT CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA. Você deverá consultar as políticas de privacidade dessas e outras empresas para entender como elas tratam os seus Dados Pessoais.

1. DEFINIÇÕES

• Agentes de tratamento: o Controlador e o Operador;
• Anonimização: utilização de meios técnicos razoáveis e disponíveis no momento do Tratamento, por meio dos quais um dado perde a possibilidade de associação, direta ou indireta, em relação a um indivíduo;
• Controlador: pessoa natural ou jurídica, de direito público ou privado, a quem competem as decisões referentes ao Tratamento de Dados Pessoais; 
• Dado(s) Pessoal(ais): qualquer informação relacionada à pessoa natural, direta ou indiretamente, identificada ou identificável. São exemplos de Dados Pessoais: nome, CPF, endereço, e-mail, dados financeiros, geolocalização, dentre outros. Incluem-se neste conceito os Dados Pessoais Sensíveis, conforme definição abaixo;
• Dado(s) Pessoal(ais) Sensível(is): categoria especial de Dados Pessoais referentes à origem racial ou étnica, convicção religiosa, opinião política, filiação a sindicato ou a organização de caráter religioso, filosófico ou político, dado referente à saúde ou à vida sexual, dado genético ou biométrico, quando vinculado a uma pessoa natural; 
• Operador: pessoa natural ou jurídica, de direito público ou privado, que realiza o Tratamento de Dados Pessoais em nome do Controlador; 
• Titular: é a pessoa natural a quem se referem os Dados Pessoais;
• Tratamento: toda operação realizada com Dados Pessoais, como as que se referem à coleta, produção, recepção, classificação, utilização, acesso, reprodução, transmissão, distribuição, processamento, arquivamento, armazenamento, eliminação, avaliação ou controle da informação, modificação, comunicação, transferência, difusão ou extração; 
• Usuário(s): pessoas físicas maiores de 18 anos, a quem é destinado nosso site e nossos serviços, incluindo nossos clientes, potenciais clientes, corretores, potenciais corretores, pessoas interessadas em ser um de nossos colaboradores (para esta hipótese, o Usuário deverá verificar também o Aviso de Privacidade do Candidato), e qualquer visitante que navegue na nossa plataforma não logada.

2. QUEM É O RESPONSÁVEL PELO TRATAMENTO DOS MEUS DADOS PESSOAIS?

A HABITAT é o Controlador dos seus Dados Pessoais coletados na condição de Usuário.

3. QUAIS DADOS SÃO COLETADOS E QUAL É A ORIGEM DESSA COLETA?

Todos os dados que você nos fornece ativamente ou que coletamos são considerados confidenciais. Nos comprometemos a adotar todas as medidas técnicas e administrativas aptas a proteger seus Dados Pessoais, observando, por exemplo, as diretrizes sobre padrões de segurança estabelecidas na legislação vigente.

Quando você acessa o nosso site e interage com a gente de qualquer forma, seja, por exemplo, para solicitar mais informações ou tirar dúvidas sobre os nossos empreendimentos e serviços, para se tornar um de nossos parceiros, para se cadastrar em nossos portais como cliente ou corretor, para negociar a venda de um terreno de sua propriedade ou para trabalhar conosco, diferentes informações são coletadas, enquadrando-se, basicamente, em duas categorias:

1. Dados informados pelo Usuário. São as informações fornecidas diretamente por você, que podem incluir, por exemplo: nome completo, e-mail, endereço, números de telefone, CPF, Creci, currículo (na hipótese de submissão de perfil para candidatura a uma de nossas vagas), e outros dados que você tenha compartilhado espontaneamente conosco.  

Você será o único e exclusivo responsável pela veracidade dos Dados Pessoais fornecidos à nós, bem como por eventuais danos decorrentes da inexatidão e/ou desatualização de referidas informações.

1. Dados coletados automaticamente. São as informações coletadas quando você navega no nosso site e/ou entra na nossa plataforma “Portal do Cliente” ou “Portal do Corretor” (exclusiva para os Usuários que já são nossos clientes ou nossos corretores), como por exemplo: o endereço do protocolo de internet (IP) usado para conectar o seu dispositivo à internet, login para acesso a um de nossos Portais (endereço de e-mail e senha), origem do IP,  informações sobre cliques (sem identificação do usuário), dados de conectividade e quaisquer erros ou eventos de falha; suas interações com nossos e-mails e redes sociais, mensagens de WhatsAppe mensagens enviadas pelo nosso fale conosco; dados coletados pelo uso de cookies (confira a nossa Política de Cookies).

4. DADOS PESSOAIS SENSÍVEIS

Não realizamos o Tratamento de Dados Pessoais Sensíveis, sendo certo que, caso nas remotas e específicas hipóteses em que o faremos, o Tratamento se fundamentará em termos específicos previamente disponibilizados ao Usuário, mediante seu consentimento específico ou com base em autorização legal expressa.

5. DADOS DE CRIANÇAS E/OU ADOLESCENTES

Reconhecemos a importância particular de proteger a privacidade de crianças e/ou adolescentes. Não temos a intenção de coletar, vender ou solicitar informações pessoais de qualquer pessoa com menos de 18 anos de idade. Nossos serviços e empreendimentos não possuem como alvo crianças e/ou adolescentes.

6. FINALIDADES DO TRATAMENTO

Tratamos os Dados Pessoais coletados em estrita observância aos termos da Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/18) e demais legislações aplicáveis para finalidades ligadas à prestação de nossos serviços e comunicações com os Usuários sobre nossos empreendimentos e negócios relacionados.

Neste contexto, o Tratamento dos Dados Pessoais é necessário para:

• Fornecer, administrar, melhorar e desenvolver nossos serviços;
• Atender às suas solicitações, dúvidas e críticas por meio dos nossos canais dedicados;
• Analisar dados para aperfeiçoar a usabilidade, experiência e interatividade na utilização de nosso site;
• Fazer ofertas e/ou fornecer recomendações mais assertivas às suas necessidades ou interesses, inclusive mediante campanhas de marketing ou de simulações realizadas;
• Realizar pesquisas e levantamentos estatísticos diversos, para fins de análise de indicadores, estratégia de negócio e melhoria de nossos serviços;
• Viabilizar a sua participação em nossos processos de recrutamento (“Trabalhe Conosco”) - (Verifique por favor o nosso Aviso de Privacidade do Candidato);
• Detectar, prevenir e responder a fraude, abuso, riscos de segurança e problemas técnicos que possam nos prejudicar, prejudicar nossos clientes, parceiros ou outros terceiros;
• Exercer direito de defesa em processo judicial, administrativo ou arbitral;
• Cumprir decisões de autoridades, administrativas ou judiciais;
• Atender a nossos interesses legítimos, desde que isso não represente qualquer risco para seus direitos e liberdades.

Na maioria das vezes, o Tratamento de seus Dados Pessoais é baseado em nossos interesses legítimos relacionados ao fornecimento de produtos e serviços que você solicitou ou de outra forma em seu relacionamento de cliente/corretor/parceiro conosco ou, ainda, baseado em seu consentimento, quando solicitado.

Podemos pedir o seu consentimento para tratar Dados Pessoais para uma finalidade específica que comunicaremos a você. Quando você concorda com o tratamento de seus Dados Pessoais para uma finalidade específica, você pode revogar o seu consentimento a qualquer momento.

Caso você queira saber mais detalhes sobre como os seus Dados Pessoais serão tratados por nós com base nas finalidades descritas neste item, entre em contato com o nosso Encarregado de Dados pelo e-mail privacidadedpo@habitatincorporadora.com.  

7. TRANSFERÊNCIA/COMPARTILHAMENTO DE DADOS

Qualquer compartilhamento de informações é feito estritamente na medida necessária e seguindo padrões rígidos de segurança e confidencialidade, em observância às leis e normas de proteção à privacidade, sempre respeitando e fazendo com que os terceiros respeitem a confidencialidade das suas informações e a presente Política de Privacidade.

Para viabilizar a prestação dos nossos serviços e para garantir as finalidades descritas nesta Política, nós poderemos compartilhar suas informações nas seguintes hipóteses:

• Prestadores de serviços terceirizadosatendendo os propósitos do negócio. Entre eles estão, por exemplo, consultorias para aprimorar o nosso marketing, empresas de pesquisa para realizar nossas pesquisas e estudos, fornecedores de tecnologia, inteligência e suporte para manter nossa infraestrutura de TI e outros. Permitimos que essas empresas utilizem seus Dados Pessoais unicamente e necessariamente para nos dar suporte e nos fornecer seus serviços/produtos. Não permitimos a esses prestadores de serviços terceirizados a divulgação ou o uso das suas informações para quaisquer outros propósitos. Somos criteriosos e exigentes no manuseio das suas informações por terceiros, assim como é exigido de nós, nós exigimos deles;
• Parceiros de negócio. Podemos compartilhar seus Dados Pessoais com corretores e/ou imobiliárias parceiras por exemplo, para fins de venda de unidades que você já tenha demonstrado interesse de alguma forma. Nesses casos, garantiremos que você tenha conhecimento do compartilhamento e, quando necessário, coletaremos seu consentimento para tanto.
• Anunciantes atendendo os nossos propósitos de marketing: Podemos fornecer suas informações aos nossos parceiros de publicidade e redes sociais (como Facebook e Twitter quando disponível) quando eles solicitam informações para selecionar e oferecer anúncios relevantes sobre os nossos serviços para você e outros;
• Outras empresas do grupo (SPEs) da HABITAT a fim de operar, executar, aprimorar, entender, personalizar, dar suporte, anunciar nossos serviços, desenvolver estratégias, exercer direitos e prevenir fraudes;
• Autoridades, entidades governamentais ou outros terceiros, para a proteção dos nossos interesses em qualquer tipo de conflito, incluindo ações judiciais e processos administrativos; 
• No caso de transações e alterações societárias que nos envolva, hipótese em que a transferência das informações será necessária para a continuidade do fornecimento dos nossos serviços;
• Mediante ordem judicialou pelo requerimento de autoridades administrativas que detenham competência legal para sua requisição;

Em outros casos não previstos acima, havendo o objetivo de compartilhamento dos Dados Pessoais e informações, caso necessário, enviaremos a você uma notificação com informações a respeito de tal compartilhamento para solicitar o seu consentimento, para finalidade determinada.

É possível que algumas transferências ocorram para o exterior, notadamente para empresas prestadoras de serviços de armazenamento de dados em nuvem, em servidores de computação localizados fora do Brasil, ocasião em que nos comprometemos a fazê-lo observando todas as determinações legais vigentes e a melhores práticas de segurança e privacidade.

8. SEGURANÇA DOS SEUS DADOS

Assim que coletamos suas informações, utilizaremos procedimentos rígidos e os melhores recursos de segurança e tecnologia para tentar proteger seus Dados Pessoais contra perdas, roubos e acesso, uso e alterações não autorizados, como a criptografia de dados, controle físico e lógico para acesso de dados, backup, sistemas de proteção como antivírus, firewalls, gestão de vulnerabilidades, dentre outros mecanismos. Entretanto, apesar de nossos contínuos esforços, você deve ter ciência de que é impossível garantir 100% de tal proteção. É uma decisão pessoal a utilização de nossos serviços nessas condições.

É importante que você se proteja contra acessos não autorizados à sua senha e aos seus computadores, dispositivos e aplicativos. Certifique-se de encerrar a sessão sempre que terminar de usar um computador compartilhado. Se detectarmos uma ameaça de segurança perigosa e digna de notificação, você será notificado e orientado sobre as etapas necessárias para se manter em segurança.

9. POR QUANTO TEMPO MEUS DADOS PESSOAIS SÃO MANTIDOS?

Seus Dados Pessoais serão mantidos por nós, conforme legislação vigente, pelo período necessário para satisfazer as finalidades para os quais foram coletados, conforme descrito nesta Política, ou para cumprir com os requerimentos legais aplicáveis.

A partir do momento em que a finalidade para a qual o Dado Pessoal foi coletado seja atingida ou na hipótese dos Dados Pessoais não serem mais necessários para o alcance dessa finalidade, estes serão eliminados no âmbito e nos limites técnicos das atividades, autorizada a conservação nas situações previstas na legislação vigente. Seus Dados Pessoais também serão excluídos mediante decisão de autoridade competente.

Nós nos reservamos o direito de tornar anônimos os Dados Pessoais coletados e de usar tais dados para fins analíticos. Utilizaremos dados fora do escopo desta Política de Privacidade apenas após a sua devida Anonimização.

Você pode obter maiores detalhes sobre a retenção dos seus Dados Pessoais, inclusive para solicitar sua exclusão a qualquer tempo, entrando em contato com o nosso Encarregado de Dados pelo e-mail privacidadedpo@habitatincorporadora.com.  

10. QUAIS SÃO OS MEUS DIREITOS COMO TITULAR DOS DADOS PESSOAIS?

Você poderá entrar em contato conosco, a qualquer momento, para:

• Confirmação da existência de Tratamento de seus Dados Pessoais;
• Obter informações sobre como acessar os seus Dados Pessoais;
• Realizar/solicitar a correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados;
• Obter informações sobre a Anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários, excessivos ou tratados em desconformidade com a LGPD;
• Obter informações sobre a portabilidade dos seus Dados Pessoais a outro fornecedor de serviço, mediante requisição expressa;
• Solicitar a eliminação dos dados tratados com o seu consentimento, exceto nas hipóteses de guarda legal e outras dispostas em Lei;
• Obter informações sobre as entidades públicas ou privadas com as quais compartilhamos seus dados;
• Obter informações sobre a possibilidade de não fornecer o seu consentimento, bem como de ser informado sobre as consequências, em caso de negativa;
• Realizar a revogação do consentimento para o Tratamento dos seus Dados Pessoais, excetuando-se as hipóteses previstas na legislação vigente;
• Demais direitos do titular dos Dados Pessoais, conforme legislação vigente.

Para exercer qualquer um dos seus direitos estabelecidos acima, bem como determinar suas preferências no Tratamento e utilização de seus Dados Pessoais, você pode entrar em contato com o nosso Encarregado de Dados pelo e-mail privacidadedpo@habitatincorporadora.com.

Por motivos de segurança, somente poderemos atender à sua solicitação se tivermos certeza da sua identidade. Sendo assim, poderemos solicitar dados ou informações adicionais para a confirmação da identidade e da autenticidade do solicitante.

Caso o Titular, mesmo após requisição sobre o Tratamento de seus Dados Pessoais junto à nós, ainda entenda que a sua solicitação não foi processada adequadamente, este poderá peticionar à Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD).

11. POLÍTICA DE COOKIES

Cookies são mecanismos por meio dos quais websites armazenam em seu navegador, enquanto você utiliza a internet, informações que ajudam e personalizam o seu acesso.

Para melhorar a sua experiência, oferecer e melhorar os nossos serviços visando uma maior segurança durante a navegação, usabilidade e interatividade, nosso site utiliza os seguintes cookies:

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Estes cookies são indispensáveis para o nosso site funcionar e não podem ser desligados em nossos sistemas. Eles geralmente são definidos apenas em resposta às ações feitas por você, como definir suas preferências de privacidade, fazer login ou preencher formulários. Caso queira, pode configurar seu navegador para bloqueá-lo ou alertá-lo sobre esses cookies, mas algumas partes do site podem não funcionar de forma adequada.

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Fornecem informações sobre como nosso site está sendo utilizado para que possamos melhorar a experiência do Usuário. Os dados capturados são agregados e anonimizados.

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12. QUAIS SÃO AS MINHAS ESCOLHAS RELACIONADAS AO MARKETING?

Se lhe enviarmos mensagens de publicidade eletrônica com base no seu consentimento ou de outra forma permitida pela lei aplicável, você poderá, a qualquer momento e de forma gratuita, retirar a sua autorização ou declarar a sua recusa. As mensagens de publicidade eletrônica que você recebe de nós - por exemplo, as enviadas através de e-mail - incluem mecanismo de recusa dentro da própria mensagem - por exemplo, link para cancelamento da subscrição nos e-mails que lhe enviamos.

Vale lembrar que, mesmo com o seu cancelamento de subscrição às nossas comunicações de marketing, você continuará recebendo comunicações administrativas importantes, seja como nosso cliente ou relacionadas às suas interações conosco.

13. LEGISLAÇÃO E FORO

Esta Política será regida, interpretada e executada de acordo com as Leis da República Federativa do Brasil, especialmente a Lei nº 13.709/2018, independentemente das Leis de outros estados ou Países, sendo competente o foro de domicílio do Titular para dirimir qualquer dúvida decorrente deste documento.